Sobre o Provimento 03/2009:

Com o advento do Provimento 03/2009, o Conselho Nacional de Justiça, visando trazer maior segurança e estabelecendo padrões nacionais, instituiu a obrigatoriedade nas emissões de certidões dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de acordo com modelos preestabelecidos.

Em que esta medida pode nos auxiliar?

Estas Serventias são responsáveis pelos Registros de nascimentos, casamentos, óbitos, natimortos, além dos Registros especiais, portanto em nosso país muitos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais serão beneficiados.

A regulamentação jurídica é dada por norma federal e, subsidiariamente, pelas disposições de cada Tribunal de Justiça dos Estados da Federação.

O CNJ, ciente de tantas diferenças, nos trouxe esta normatização como forma de adotarmos um padrão nacional nas certidões expedidas pelos Cartórios.

Portanto – a partir de 01 de janeiro de 2010 - as certidões que são emitidas no Estado do Amazonas, por exemplo , contém, obrigatoriamente, as mesmas informações das certidões Catarinenses, o que nos dá a segurança de estarmos manuseando documentos que contemplam as exigências legais.